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Licenciamento de Venda

A freguesia no meio do sudoeste alentejano
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Licenciamento de Venda Ambulante de Lotarias

De acordo com a nova lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013 de 12 de Setembro - art.º 16.º, n.º 3 - alínea a)), a Freguesia tem a competência para licenciar a venda ambulante de lotarias.

Para o efeito, deverá ser preenchido o formulário próprio e anexados os documentos referidos no mesmo, procedendo à sua entrega nos serviços administrativos, em São Teotónio ou na Zambujeira do Mar, com a antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente à data de início da atividade.